Parâmetros de frequência mensal e semestral para o controle da qualidade da água.
Vigiagua
O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente (PRC nº 5/2017, Anexo XX), como parte integrante das ações de prevenção dos agravos transmitidos pela água e de promoção da saúde, previstas no Sistema Único de Saúde (SUS). As ações do Vigiagua são desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental.
SISAGUA
O Sisagua é um instrumento do Vigiagua que tem como finalidade auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde a partir dos dados gerados rotineiramente pelos profissionais do setor saúde (Vigilância) e responsáveis pelos serviços de abastecimento de água (Controle), e da geração de informações em tempo hábil para planejamento, tomada de decisão e execução de ações de saúde relacionadas à água para consumo humano.
Fonte: Ministério da Saúde — sisagua.saude.gov.br
O que está incluso
- Cadastro / Licença de Funcionamento inicial
- Renovação de Licença de Funcionamento
- Responsabilidade Técnica (profissional Biólogo) junto à Vigilância Sanitária do Município
- Inserção de dados diretamente no SISAGUA (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano), do controle da qualidade da água, até o dia 10 de cada mês
- Parâmetros de frequência MENSAL (Portaria GM/MS Nº 888/2021, Anexo XV)
- Parâmetros de frequência SEMESTRAL
